Termos

Termos de Uso do Vigia Saldo

Última atualização: 25 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Vigia Saldo, de seu site e de suas funcionalidades relacionadas.

Leia este documento com atenção antes de utilizar o aplicativo.

1. Identificação do responsável

O Vigia Saldo é desenvolvido e disponibilizado por:

Neste documento, o responsável pelo aplicativo poderá ser denominado simplesmente "Vigia Saldo", "nós" ou "nosso".

O usuário do aplicativo poderá ser denominado "usuário" ou "você".

2. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o Vigia Saldo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o aplicativo.

A utilização do Vigia Saldo também está sujeita aos termos aplicáveis da Apple, da App Store, do iCloud e de outros serviços da Apple utilizados pelo aplicativo.

3. Finalidade do Vigia Saldo

O Vigia Saldo é uma ferramenta de organização pessoal destinada a ajudar o usuário a:

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano utilizado, a versão do aplicativo, o dispositivo, a versão do iOS, a região do usuário e os serviços disponibilizados pela Apple.

4. O que o Vigia Saldo não faz

O Vigia Saldo não é:

O aplicativo não solicita senhas bancárias, não acessa contas bancárias e não obtém automaticamente extratos ou informações diretamente de bancos, administradoras de cartão ou instituições financeiras.

O usuário pode importar voluntariamente documentos ou arquivos armazenados em seu próprio dispositivo. Essa importação não representa uma conexão entre o Vigia Saldo e a instituição financeira responsável pelo documento.

As estimativas, projeções, classificações e oportunidades de economia apresentadas pelo Vigia Saldo possuem caráter exclusivamente informativo e organizacional. Elas não constituem recomendação financeira, contábil, tributária ou de investimento.

5. Cadastro e importação de cobranças

As cobranças podem ser cadastradas manualmente pelo usuário ou identificadas a partir de arquivos importados.

O aplicativo pode utilizar tecnologias locais disponibilizadas pelo sistema operacional para interpretar textos, valores, datas, frequências, nomes de serviços e outras informações presentes nos arquivos.

A leitura automática pode apresentar erros, incluindo:

Por esse motivo, o usuário deve revisar e, quando necessário, corrigir todas as informações antes de confirmá-las.

O usuário é responsável pela precisão dos dados que cadastrar, importar, editar ou confirmar.

6. Arquivos importados

O usuário somente deve importar arquivos que esteja autorizado a acessar e processar.

Ao importar um documento, o usuário declara que possui legitimidade para utilizá-lo e que não está violando direitos de terceiros, obrigações de confidencialidade ou qualquer disposição legal.

O Vigia Saldo não deve ser utilizado para importar, armazenar ou processar documentos obtidos ilegalmente ou sem autorização.

Quando o processamento ocorrer localmente, os arquivos de trabalho temporários poderão ser removidos após a leitura, de acordo com o funcionamento técnico da versão instalada.

O usuário deve conservar os documentos originais sempre que considerar necessário. O Vigia Saldo não substitui faturas, contratos, comprovantes, notas fiscais, extratos ou registros oficiais.

7. Cancelamento de assinaturas e cobranças

O Vigia Saldo não cancela assinaturas, planos, contratos ou cobranças em nome do usuário.

O aplicativo pode exibir informações, anotações ou endereços eletrônicos relacionados ao cancelamento de determinado serviço, mas o procedimento deve ser realizado diretamente pelo usuário junto ao fornecedor responsável.

Um lembrete do Vigia Saldo não interrompe uma cobrança, não altera um contrato e não representa uma solicitação de cancelamento.

É responsabilidade do usuário:

O usuário não deve considerar uma cobrança cancelada apenas porque a marcou dessa forma no Vigia Saldo.

8. Lembretes e notificações

O Vigia Saldo pode gerar notificações para lembrar o usuário sobre cobranças e renovações cadastradas.

O recebimento de notificações depende de fatores externos ao controle do Vigia Saldo, incluindo:

O Vigia Saldo não garante que toda notificação será exibida em um horário específico.

O usuário não deve depender exclusivamente das notificações do aplicativo para evitar renovações, cobranças ou vencimentos.

9. Plano gratuito

O plano gratuito permite manter até três cobranças ativas, além das funcionalidades indicadas no próprio aplicativo.

A composição do plano gratuito poderá ser alterada para novos usuários ou versões futuras, desde que a alteração seja comunicada de maneira clara e não retire retroativamente direitos já adquiridos.

Podemos estabelecer limites razoáveis relacionados ao número de registros, importações, exportações ou utilização de determinadas funcionalidades, desde que esses limites sejam informados antes da contratação.

10. Vigia Saldo Pro

O Vigia Saldo Pro desbloqueia as funcionalidades indicadas na tela de compra, que podem incluir:

A relação definitiva das funcionalidades incluídas será aquela apresentada ao usuário no aplicativo e na App Store no momento da compra.

11. Compra única e acesso vitalício

Quando apresentado como compra única, o Vigia Saldo Pro não possui mensalidade nem renovação automática.

O valor aplicável será aquele exibido na App Store antes da confirmação da compra.

Para estes Termos, "acesso vitalício" significa que o usuário não precisará realizar novos pagamentos recorrentes para continuar utilizando as funcionalidades Pro adquiridas, enquanto:

O acesso vitalício:

Funcionalidades que dependam de serviços externos com custos recorrentes relevantes poderão ser oferecidas separadamente, desde que isso seja informado claramente e não retire as funcionalidades já adquiridas.

12. Pagamento pela App Store

As compras são processadas pela Apple por meio da App Store.

O Vigia Saldo não recebe nem armazena diretamente os dados completos do cartão de pagamento utilizado pelo usuário na App Store.

A cobrança, a emissão de comprovantes, os meios de pagamento, a conversão de moeda, os tributos aplicáveis e determinadas etapas de atendimento financeiro são administrados pela Apple conforme os termos da App Store.

Problemas relacionados ao Apple ID, forma de pagamento, autorização da compra ou cobrança da App Store podem precisar ser tratados diretamente com a Apple.

13. Restauração da compra

O usuário poderá utilizar a função "Restaurar compra" para recuperar o acesso ao Vigia Saldo Pro após reinstalar o aplicativo ou trocar de dispositivo.

A restauração exige, normalmente:

A restauração não poderá ser garantida quando o usuário utilizar outro Apple ID, quando a compra tiver sido reembolsada ou revogada, ou quando houver indisponibilidade dos serviços da Apple.

14. Reembolsos

As solicitações de reembolso de compras realizadas pela App Store devem ser apresentadas pelos canais disponibilizados pela Apple.

A aprovação ou recusa do reembolso poderá ser analisada e processada pela Apple conforme suas próprias regras e os registros da transação.

Nada nestes Termos exclui os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira aplicável.

Quando um reembolso for concedido, o acesso às funcionalidades correspondentes poderá ser removido.

15. Armazenamento local

Os registros financeiros inseridos no aplicativo são armazenados localmente no dispositivo do usuário, conforme o funcionamento técnico da versão instalada.

O Vigia Saldo não mantém servidor próprio destinado a receber e armazenar o conteúdo financeiro cadastrado ou importado pelo usuário, salvo se uma funcionalidade futura informar expressamente o contrário e solicitar as autorizações necessárias.

O usuário é responsável por:

O desbloqueio por Face ID, Touch ID ou outro mecanismo do sistema depende das tecnologias e configurações oferecidas pela Apple.

16. Backup e sincronização pelo iCloud

Quando a funcionalidade estiver disponível no Vigia Saldo Pro, o usuário poderá ativar o armazenamento, backup ou sincronização pelo iCloud.

Nesse caso, os dados serão tratados pela infraestrutura da Apple e vinculados à conta iCloud do usuário, conforme as configurações do dispositivo e os termos aplicáveis da Apple.

O Vigia Saldo não controla a infraestrutura do iCloud e não pode garantir:

O responsável pelo Vigia Saldo não possui acesso comum ao conteúdo financeiro mantido no iCloud particular do usuário por meio dessa funcionalidade.

17. Exportação de dados

Quando disponível, o usuário poderá exportar seus registros em formatos como CSV ou JSON.

Após a exportação, o arquivo poderá sair do ambiente protegido do aplicativo. A segurança do arquivo exportado passa a depender do local escolhido pelo usuário para salvá-lo, compartilhá-lo ou transmiti-lo.

O usuário deve ter cautela ao:

O Vigia Saldo não se responsabiliza por acessos indevidos ocorridos após o usuário exportar, copiar ou compartilhar seus próprios arquivos, salvo quando houver falha comprovadamente atribuível ao aplicativo.

18. Exclusão de dados

O aplicativo poderá oferecer a opção de apagar todos os dados locais.

A exclusão pode ser definitiva e não poderá ser desfeita caso não exista um backup válido.

A remoção do aplicativo também poderá apagar dados armazenados exclusivamente no dispositivo.

Dados mantidos no iCloud poderão exigir procedimentos próprios de exclusão ou sincronização, conforme as configurações do usuário e os serviços da Apple.

Antes de excluir seus dados, o usuário deve exportar ou conservar as informações que considerar importantes.

19. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao Vigia Saldo é descrito na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com este documento.

Mensagens enviadas ao suporte podem conter nome, endereço de e-mail, informações técnicas, anexos e outros dados fornecidos voluntariamente pelo usuário. Esses dados poderão ser utilizados para:

O usuário não deve enviar ao suporte senhas, códigos de autenticação, números completos de cartões ou informações bancárias desnecessárias.

20. Atualizações do aplicativo

O Vigia Saldo poderá receber atualizações para:

Algumas atualizações poderão ser necessárias para a continuidade do funcionamento.

Versões antigas podem deixar de receber suporte ou apresentar incompatibilidades.

Sempre que razoavelmente possível, mudanças relevantes que afetem funcionalidades adquiridas serão comunicadas de forma clara.

21. Disponibilidade e descontinuação

Empregaremos esforços razoáveis para manter o Vigia Saldo disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

O aplicativo ou determinadas funcionalidades poderão ser temporariamente interrompidos por razões de:

O Vigia Saldo também poderá ser descontinuado caso sua manutenção se torne técnica, econômica ou legalmente inviável.

Em caso de encerramento definitivo planejado, procuraremos comunicar os usuários com antecedência razoável e, quando tecnicamente possível, preservar uma forma de exportação dos dados.

22. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o Vigia Saldo, o usuário compromete-se a:

23. Usos proibidos

É proibido utilizar o Vigia Saldo para:

Podemos adotar medidas razoáveis para impedir usos abusivos, fraudulentos ou ilegais.

24. Propriedade intelectual

O aplicativo, o site e seus respectivos elementos, incluindo nome, marca, logotipo, mascote, identidade visual, textos, ilustrações, interfaces, funcionalidades, estrutura, banco de elementos, código-fonte e código compilado, são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

A utilização do Vigia Saldo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

O usuário recebe somente uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível, nos limites destes Termos.

25. Marcas e serviços de terceiros

Nomes, marcas, logotipos e referências a serviços cadastrados ou identificados pelo usuário pertencem aos seus respectivos titulares.

A exibição desses elementos tem finalidade exclusivamente informativa, para permitir a identificação das cobranças registradas.

A presença de uma marca no Vigia Saldo não representa:

O Vigia Saldo não controla os preços, contratos, cobranças, políticas ou sistemas dos serviços cadastrados pelo usuário.

26. Limitação de responsabilidade

O Vigia Saldo é uma ferramenta auxiliar de organização. O usuário permanece responsável por suas decisões, contratos, assinaturas e pagamentos.

Na máxima extensão permitida pela legislação, não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

Permanecem preservados os direitos previstos na legislação brasileira, incluindo responsabilidades decorrentes de dolo, culpa grave, defeito do serviço, falha de segurança atribuível ao fornecedor e demais hipóteses previstas em lei.

27. Ausência de garantia de economia

O Vigia Saldo pode apresentar estimativas de economia possível com base nas cobranças registradas e nas decisões indicadas pelo usuário.

Essas estimativas não representam promessa, garantia ou compromisso de economia.

A economia efetiva depende de fatores como:

28. Relação com a Apple

A Apple não é responsável pelo desenvolvimento, funcionamento, conteúdo ou suporte do Vigia Saldo, salvo pelas obrigações que lhe sejam atribuídas por seus próprios termos ou pela legislação aplicável.

O responsável pelo Vigia Saldo, e não a Apple, é responsável pelo suporte relacionado ao funcionamento do aplicativo.

Questões relacionadas à App Store, ao Apple ID, ao processamento da compra e aos serviços da Apple podem estar sujeitas às políticas próprias da Apple.

A Apple e suas subsidiárias poderão ser consideradas beneficiárias destes Termos na extensão exigida pelas regras aplicáveis da App Store.

29. Suporte

O usuário poderá entrar em contato pelo e-mail:

[email protected]

Para facilitar a análise, a mensagem poderá informar:

O envio de uma solicitação não garante que toda sugestão será implementada ou que toda incompatibilidade poderá ser corrigida.

30. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

A data da versão mais recente será exibida no início do documento.

Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo ou no site, quando razoavelmente possível.

Alterações não reduzirão retroativamente direitos já adquiridos nem afastarão direitos garantidos por lei.

Quando uma mudança exigir novo consentimento, o usuário poderá ser solicitado a aceitar a versão atualizada antes de continuar utilizando determinadas funcionalidades.

31. Independência das cláusulas

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída na medida necessária para preservar sua finalidade legítima, respeitando a legislação aplicável.

32. Tolerância e não renúncia

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma obrigação não representa renúncia de direito nem alteração destes Termos.

A ausência de exercício imediato de um direito não impede seu exercício posterior.

33. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas aplicáveis às relações de consumo, ao comércio eletrônico, à proteção de dados pessoais e ao uso da internet.

34. Resolução de conflitos e foro

Antes de iniciar uma medida judicial, o usuário poderá entrar em contato pelo canal de suporte para buscar uma solução direta.

Quando aplicável uma relação de consumo, fica preservado o direito do consumidor de apresentar a demanda no foro de seu domicílio, conforme a legislação brasileira.

35. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:

Ao utilizar o Vigia Saldo, você confirma que leu e compreendeu estes Termos de Uso.